| Lei Municipal nº 427 de 21 de março de 2014 - Cria o conselho gestor do JundiáPrev e dá outras providências. |
2014 |
21/03/2014 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 424/2014 - EMENTA: INSTITUI O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ –
JUNDIÁ-PREV E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
2014 |
28/02/2014 |
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| Lei Orgânica do Município de Jundiá - As Leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido. |
1994 |
01/08/1994 |
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| Lei Municipal nº 04 de junho de 1992 - Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores Públicos do Município das autarquias e das fundações Municipais. |
1992 |
19/06/1992 |
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