Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
LEI Nº 511 DE 21/12/2022
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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LEI Nº 490 DE 20/11/2021
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS
DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
LEI Nº 492 DE 23/12/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, ALAGOAS, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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